O que pode deixar as micro e pequenas empresas em risco com a nova lei do Pacote Habitação?
A aprovação do Decreto-Lei n.º 97/2026 (inserido no novo Pacote Habitação) trouxe para a ordem do dia uma medida há muito aguardada pelo setor imobiliário e da construção: a aplicação temporária da taxa reduzida de IVA a 6% às empreitadas de construção e reabilitação de imóveis destinados a habitação.
No entanto, o que é vendido como uma medida de simplificação e alívio fiscal esconde, na verdade, uma teia de requisitos técnicos e procedimentais. No terreno, perante a realidade das micro e pequenas empresas da construção civil, marcadas pela escassez de acompanhamento fiscal preventivo, este novo regime arrisca-se a ser uma verdadeira armadilha de liquidações adicionais de imposto e coimas.
A Ilusão da Taxa Direta de 6% e as “Pessoas Singulares”
O maior equívoco que já se observa nos orçamentos de pequenas empresas de construção reside na aplicação cega da taxa de 6%. O Decreto-Lei n.º 97/2026 estabelece distinções claras que a maioria dos empreiteiros desconhece:
- Particulares a Construir Casa Própria: Quando um empreiteiro é contratado por uma pessoa singular (fora do âmbito empresarial) para construir a sua Habitação Própria e Permanente (HPP), a empresa de construção NÃO fatura a 6%. A obra tem de ser faturada à taxa normal de 23% e é o cliente (pessoa singular) que terá de solicitar posteriormente à Autoridade Tributária a restituição parcial do IVA (o diferencial entre os 23% e os 6%) no prazo de 12 meses após a licença de utilização. Se o empreiteiro faturar diretamente a 6% nesta situação, o Fisco irá exigir-lhe a ele o imposto em falta.
- A Limitação da Verba 2.42.1 do CIVA: A aplicação da taxa de IVA de 6% à faturação direta de serviços de construção destinados a HPP ou arrendamento habitacional está sujeita a critérios de preço de venda ou renda. O preço de venda do imóvel não pode ultrapassar o limite superior ao 2.º escalão do IMT, e a renda mensal não pode exceder 2,5 vezes o salário mínimo nacional. Adicionalmente, este regime aplica-se apenas a obras cuja iniciativa procedimental, através da apresentação de pedido de licença ou comunicação prévia, tenha ocorrido entre 25 de setembro de 2025 e 31 de dezembro de 2029.
Uma questão essencial: Quantas PME sabem validar a data da iniciativa procedimental da obra antes de emitir a fatura?
A Alteração na Autoliquidação (Art. 2.º, n.º 1, al. j) do CIVA)
O novo diploma procedeu a uma alteração cirúrgica no Código do IVA: alargou o regime de inversão do sujeito passivo (autoliquidação do IVA) para empreitadas enquadradas na nova verba 2.4. Esta alteração permite que a autoliquidação seja aplicável mesmo quando o adquirente realiza exclusivamente operações que não conferem o direito à dedução do IVA, como acontece, por exemplo, com empresas isentas sob o Art.º 9.º do CIVA.
Esta mudança altera radicalmente o circuito de faturação de quem promove e constrói. Faturar com IVA liquidado quando se deveria aplicar autoliquidação (ou vice-versa) gera correções nas inspeções tributárias.
A “Proteção” do Construtor vs. o Agravamento em IMT
Uma das grandes novidades do Decreto-Lei n.º 97/2026 foi a desvinculação da responsabilidade do construtor quanto ao comportamento futuro do comprador. Se o adquirente do imóvel não o afetar a HPP no prazo de 6 meses, a lei clarifica que o construtor não é penalizado com a regularização do IVA a 23%.
A penalização foi transferida para o comprador sob a forma de um agravamento de 10% no IMT. Contudo, para que o construtor fique salvaguardado, a lei exige o cumprimento rigoroso de formalismos no contrato e na faturação. Sem a devida menção documental na fatura e no título aquisitivo (escritura ou DPA), a proteção cai e o risco regressa à esfera da empresa de construção.
O Diagnóstico: Desorganização Interna e Ausência de Consultoria Preventiva
Por que razão estas mudanças são perigosas para o tecido empresarial?
- Orçamentação cega: Os empreiteiros estão a fechar contratos assumindo uma taxa de IVA a 6% sem validar se a obra cumpre os requisitos do preço máximo ou se o cliente terá de ir pelo regime de restituição.
- Falta de segregação documental: Faturas genéricas com descrições do tipo “Serviços de construção civil” continuam a ser emitidas sem discriminação da mão de obra, materiais ou menções legais obrigatórias.
- Contabilidade de reação: A consultoria fiscal continua a ser chamada apenas depois do erro ou da inspeção tributária.
O Barato que Sai Caro
O Decreto-Lei n.º 97/2026 traz excelentes oportunidades para dinamizar a habitação em Portugal, mas pressupõe um rigor técnico que o setor das PME da construção e promoção imobiliária ainda não possui.
As empresas precisam de compreender que medidas de desagravamento fiscal exigem um cumprimento documental reforçado. Aplicar o IVA a 6% sem validação prévia das licenças municipais, das datas do procedimento, dos limites de preço e da natureza do adquirente não é uma poupança: é uma dívida diferida à Autoridade Tributária.
Num setor onde as margens de lucro são apertadas, o aconselhamento fiscal preventivo entre a equipa de obra e o consultor fiscal é essencial para proteger a empresa e evitar riscos desnecessários.
A sua empresa está preparada para aplicar o IVA a 6%?
Antes de tomar decisões de faturação, confirme se a sua empresa cumpre os requisitos do novo regime.

Artigo escrito por:
Dr. Mário Vieira
Consultor fiscal • Contabilista certificado • Diretor Técnico da NBIZ




